Multas não pagas pelo antigo proprietário e novo proprietário do apartamento não quer pagar

Angelina, divida de condomínio não se resume à taxa mensal e sim a todo e qualqrer valor que a unidade tenha em aaberto quer seja multa, taxa extra ou mesmo locação de sl festas etc.
De nada adianta o novo proprietário reclamar, vcs forneceram a carta de quitação de débitos da unidade? Não deveriam ter fornecido, pois essas multas estão pendentes.
Já prevejo uma batalha judicial para receber essas multas.

Dívida condominial diz respeito a: valor condominial, rateios extras, reembolso por danos e multas.

Qualquer dessas parcelas que esteja em aberto na unidade constitui valor condominial em aberto.
Quem compra a unidade assume a dívida, igualzinho a carro.

A unidade está inadimplente.
O máximo que poderia ser feito APÓS APROVAÇÃO EM AG, seria a perdoar total ou parte da multa.

Angelina, A Ângela está correta, As multas fazem parte da dívida condominial, ENTRETANTO, eu não cobraria do novo proprietário e daria a ele a chance de apresentar sua tese em assembleia, partindo do pressuposto que "multa" - neste caso - não é para pagamento de prejuízos materiais (foi barulhos de cachorro).

Uma mudança expressiva do código civil é justamente o artigo 1345 "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios".

Fui

Olá Angelina, a lei diz que quem compra o imóvel responde pelos débitos do vendedor em relação ao condomínio, então o proprietário atual terá que pagar essas multas, se quiser ficar quite com o condomínio, e posteriormente cobrar do ex proprietário.

Angelina,

Todo e qualquer débito anterior terá que ser pago por quem comprou o apto.Ele deveria ter pedido CND para poder negociar com a pessoa que ele comprou. Informe-o que quando se compra um apto. se compra o pasivo dele e que se ele não pagar, será cobrado em ação judicial.

Lembra da dívida propter rem? É esse o caso.

Eu acho que o caso em questão poderia render uma boa briga jurídica.

Na minha visão, há diferença entre multa decorrente de atraso por falta de pagamento da taxa condominial e multa decorrente da não observância do regimento interno. Exemplo: utilização da piscina com roupa inadequada.

A multa por atraso decorre da inadimplência da unidade. Acredito que a intenção do legislador, no caso do Art. 1645 do CC, tenha sido a de se referir a este tipo de multa.

No caso do segundo tipo de multa, daria para fazer uma analogia com o código penal. A conduta ilícita está prevista (usar roupa inadequada no uso da piscina) e há uma pena prevista para o ato (multa). Como a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado (quem infringiu dispositivos do RI foi o proprietário anterior), conforme Art. 5º XLV, da Constituição, eu, no mínimo, levaria o caso à Assembléia, defendendo a tese de não aplicar a multa por infração aplicada por proprietário anterior.