Pode acontecer penhora de conta corrente para pagamento de divida trabalhista?

Gostaria de saber se alguém conhece algum caso em que as contas correntes dos condôminos forma penhorados para pagamento de dívidas trabalhista ou outras dívidas. Sei que a conta salário e outras mais não pode ser penhorado ( ver entretanto LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.), mas alguém conhece e pode postar alguma ação onde já aconteceu isso? O caso trabalhista já está sendo resolvido e graças a Deus parece que não teremos problemas, mas vi que a questão é mais perigosa e complexa do que imaginava. Vejam isso: Portaria 290 de 11/04/97 e Portaria 112 de 20/01/2012 (multa de valor variável) Supõe-se uma empresa com um empregado ativo e 1 empregado sem registro, recebendo seguro-desemprego. De acordo com as portarias acima, a multa será de R$ 15.323.04 (quinze mil trezentos e vinte e três reais e quatro centavos), dobrada na reincidência.? E mais: O que muitos empregadores, no entanto, ignoram é que, com o advento da Lei Federal nº 9.983, de 14 de julho de 2000, que alterou o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 297, parágrafo 04º, o empregador que não fizer constar na carteira profissional do empregado o respectivo registro do contrato de trabalho, comete crime, punível com reclusão de 02 (dois) anos a 06 (seis) anos e multa. E muito mais .......

Imagem de perfil Márcio Cláudio
Condômino(a)


Respostas 1

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?