Gostaria de ter acesso as multas e notificações impostas aos condôminos pelo síndico. É possível?
Recebi, por parte da administradora, a seguinte resposta:
"Informamos que não será possível ter acesso as devidas notificações e multas, pois conforme o Art. 186 do Código Civil Brasileiro, que diz: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já no que trata a imagem de uma pessoa de comum direito à imagem é contemplado de maneira expressa no novo Código Civil, e a exposição ou utilização da imagem de uma pessoa sem seu consentimento, são proibidas. Motivo pelo qual não poderemos fornecer tais solicitação."
Afinal, posso ou não ter acesso a estes documentos? Não quero denegrir a imagem de ninguém. O que quero é verificar se o síndico está notificando e multando os moradores que não cumprem as regras da Convenção do Condomínio e o Regulamento Interno. O que me parece é que o síndico não quer disponibilizar estes documentos para eu verificar, pois desde maio vem encontrando desculpas.
Agradeço desde já.
Elomar Pauleski