Implantação de novo condomínio sem Habite-se

Estamos recebendo as chaves dos apartamentos, porém o empreendimento ainda não possui Habite-se. A construtora está muito interessada que a assembleia aconteça logo, e não está querendo assumir as despesas mínimas das áreas comuns (água, energia, segurança e limpeza). Já percebemos uma série de problemas na construção, como pavimentação cedendo, esgoto mal feito etc. Há problemas legais em recebermos esse condomínio? Já tem muita gente morando, e a construtora não está nos ajudando nesse processo. Podemos receber, assumir tudo e depois "mandar a conta" para a construtora? Outra questão: muitos moradores estão dizendo que não vão pagar a taxa condominial ordinária, pois, como falei, o condomínio não tem Habite-se. Como procedemos, se a construtora não quer pagar as despesas? Cobramos normalmente e os moradores "se viram" para reaver seus direitos?

Imagem de perfil Franklin Medeiros Galvão Junior
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