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Luiz Maria da Silva Neto

Relacionar as unidades inadimplentes no boleto da cota condominial é um ato legal?

Por Luiz Maria da Silva Neto
6 anos

Estou ciente que não é permitido expor as unidades inadimplentes a situações vexatórias. No entanto sempre divulgamos na cota condominial a prestação de contas do mês anterior, inclusive a relação de unidades inadimplentes e respectivos valores. Nesta semana um morador (advogado) informou que o procedimento é passivel de ação na justiça, pois já existe jurisprudência a respeito.

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