Moro em um condominio com 84 apto. divididos em 7 blocos é obrigado a ter vaga para deficiente?

Um morador tem um filho especial e foi na prefeitura entrar com uma ação no qual ele exige que a vaga dele seja aumentada de tamanho, cada apto. tem uma vaga que são do condominio, sendo que este morador usa a mesma vaga a mais ou menos 15 anos idade do filho, existe uma lei sobre isso. Nosso condominio são predios com mais de 40 anos. Aguardo resposta.