Como aplicar multa lei antifumo

Ola. Estou tendo problemas com relação a lei antifumo (http://www.sindiconet.com.br/12715/Informese/Marcio-Rachkorsky/Lei-antifumo). O filho de um condômino insiste em fumar em áreas cobertas mesmo depois do aviso. Ao avisar ele disse que vai continuar fumanda e que posso aplicar a multa se quiser. Minha questão é: como sindico posso aplicar essa multa segundo a lei? Como calculo o valor a ser aplicado? Obrigado