Meu condomínio não tem acesso a rede de esgoto isso não deveria ser analisado pela Caixa Econômica?

Fiz o meu requerimento de acordo com a Lei de Acesso à informação de que todos temos direito à Secretaria do Meio Ambiente do Município solicitando o projeto de obras tanto as peças gráficas: projeto arquitetônico, projeto sanitário e projeto pluvial , tanto como o memorial descritivo da obra. Esses documentos são todos que necessito para fiscalizar a obra já concluída do condomínio?Fiz no órgão correto tais pedidos ?