Existe alguma lei/regulamento que impeça a locação de apto. residencial através do site "airbnb"

O prédio é estritamente residencial e um morador resolveu anunciar sua unidade através de um site de locações ocasionais chamado "airbnb". Alguns moradores vieram me questionar sobre a insegurança desse tipo de locação, uma vez que a unidade pode ser locada por dias, semanas ou meses. Existe alguma lei ou regulamento que impeça esse tipo de atividade? Isso pode caracterizar atividade comercial?