Inspeção de Gás - Lei Estadual RJ 6890

Em conformidade com a lei Estadual RJ 6890 sobre a obrigatoriedade da inspeção das instalações de gás em unidades residências, ao solicitar a referida inspeção, os moradores caem na exigência quanto ao afastamento da chaminé do aquecedor, que está com 5 cm de afastamento da parede e segundo as normas, este afastamento obrigatoriamente tem de ser de 10 cm. O condomínio é relativamente novo ( ano 2012) e os moradores alegam, com razão, que receberam as unidades com o posicionamento da chaminé com menos de 10 cm da parede. Isso está acarretando muitos problemas e discussões quanto: Quem paga por este ajuste na chaminé, o condômino ou o condomínio? Neste caso o condomínio está disposto a arcar com este ajuste. O prazo é curto para quem já recebeu o técnico para vistoria e o ajuste tem de ser realizado entre 60 e 90. Somos 290 unidades e o tempo para os ajustes, caso seja de responsabilidade do condomínio é muito curto ( compra de material, contratação de pessoal especializado e execução do serviço...). O morador que já recebeu a vistoria pagou R$ 245,00 e caso a exigência não seja cumprida nos prazos estipulados o gás será cortado e uma nova taxa deverá ser paga. Podemos entrar com uma ação e solicitar mais tempo para CEG visto que não é um problema de uma unidade, mas sim de todo um condomínio? Talvez a CEG alegue trata-se de uma questão entre o cliente ( morador da unidade) e a prestadora de serviço... Segundo o que apuramos esta vistoria é realizada de 5 em 5 anos, sendo que há um planejamento da CEG por área ( bairros/regiões) que finda no ano de 2019. Gostaria de saber se alguém está passando pelo mesmo problema e como está lidando com esta situação? Será possível uma ação para impedir o corte do fornecimento de gás, que é nossa maior preocupação, até que façamos os ajustes em todas as chaminés? Nos preocupa também a cobrança novamente da taxa para aqueles que não cumprirem esta exigência após o prazo.