Construção em área de uso exclusivo

Condômino tem ap com jardim de uso exclusivo, mas o mesmo construiu nessa área uma churraqueira com cozinha conerta co telhado de barro, uma cobertura com terraço para uso do mesmo, já construiu em mais de 50 % da área que é um jardim de uso exclusivo sem autorização de assembleia alguma. Isso é está previsto em lei?