Art 42 - CDC - Devolução em Dobro

Boa tarde. Se foi identificado uma cobrança de reajuste indevido de prestador de serviço, o condomínio pode solicitar que seja cumprido o Art. 42 do CDC, ou seja, devolução em dobro dos valores indevidos? "Art. 42 - Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Caso positivo, como pleitear? Grato.