isenção de pagamento de taxa condominial em imóvel com Área de Preservação Permanente

Boa Tarde! Gostaria de saber se há alguma norma que impõe o abatimento de taxa condominial/manutenção quando há, no imóvel, área de preservação permanente ou com qualquer outro tipo de restrição construtiva de natureza ambiental. Muito obrigada!