Cobrança tarifa de esgoto

Bom dia, existe alguma lei federal que autoriza ou proíbe a cobrança de tarifa de esgoto sobre a água dos jardins? Pois como a água utilizada para aguar os jardins não vai para o esgoto, não acho correto essa cobrança, mas a concessionária insiste em fazer tal cobrança. Para tentar resolver o problema perfuramos um poço semi-artesiano, agora para minha surpresa a companhia de saneamento (BRK) esta me cobrando taxa de esgoto sobre uma estimativa de consumo da água do poço, sendo que a água do poço não é despejada na rede de esgoto, serve apenas para aguar os jardins. Segundo eles a cobrança é baseada na estimativa de consumo e essa estimativa é baseada no tamanho da área do condomínio (em torno de 4.000 metros), já não sei o que fazer com tanta taxa e tanta cobrança por parte dessa empresa. O valor por essa estimativa de consumo foi de 5.360,00. Alguém tem noção de como posso resolver isso? Pois segundo eles a legislação vigente os permitem fazer tal cobrança.