Cobrança diferenciada de energia eletrica em àreas úteis do condomínio.

Meses atrás, ouvi na Rádio noticias dando conta de que a Eletropaulo estaria sendo obrigada a devolver valores cobrados indevidamente em contas de energia elétrica utilizadas nas áreas comuns dos condomínios; segundo entendi, condomínios teriam uma taxação diferenciada das utilizadas em residências. Por favor, preciso saber se isto existe na prática, qual o suporte legal.