Cobrança para emissão de isenção da RAIS
Pode a administradora cobrar um valor adicional para declarar a isenção da RAIS, mesmo não constando no contrato de prestação de serviço com a mesma?
O meu condomínio não tem funcionário registrado. Nesse ano a imobiliária cobrou mais de R$ 150,00 para "declarar a RAIS ISENTA".
Pode isso?