Qual legislação / Regulamento facilita o tapa buraco nas ruas do condomínio.

Eu moro em um condomìnio grande, com várias ruas, essas ruas tem buracos e rachaduras, gostaria de saber qual regulamento / legislação facilita o pedido do síndico junto a prefeitura do município para recapear, tapar os buracos, conserto do pavimento. Obrigado