Limpeza caixa d'água - Existe Lei

Existe uma Lei que regulamenta o prazo para que uma Caixa d'água condominial receba serviço de limpeza? Moro em um condomínio que há 2 anos não limpa a caixa d'água e notei impurezas. Existe Lei Federal ou municipal que fala sobre isso? Moro em Recife-PE.