Em são Paulo é Lei a inclusão de Hidrômetros de individualização de água em prédios antigos?

Já ouvi falar sobre este projeto de lei, mas não sei se está aprovado em SP, parece que o prazo é até 2015 para ser concluída as individualizações de água em todos os edifícios certo? Em meu Condomínio os condôminos não querem fazer a obra, por isso precisava saber exatamente se é LEI, pois assim faríamos a reforma mesmo sem aprovação. Obrigado!