Mudança de Fachada

Se for colocado envidraçamento na varanda pode se dizer que a unidade pode fazer o que bem entender do vidro para dentro, inclusive retirando esquadrias e paredes (que não afetem qualquer parte estrutural) ?? Está sendo discutido que existem jurisprudência que defende isso. Existe mesmo essa jurisprudência? Existe também jurisprudência que defenda o oposto, ou seja de não mudar a fachada independentemente de colocar vidro na parte externa da varanda.