Existe alguma lei nova que proíbe um morador de condomínio a cadastra um outro carro em sua vaga?

moradora do condomínio quer cadastra o carro de sua amiga em sua vaga da garagem pois o carro dela está em outro estado e a vaga dela está vaga, quando a sindica soube proibiu na mesma hora e falou que não pode e que saiu uma nova lei em janeiro que proíbe cadastra outro carro na vaga, isso é verdade? procurei na internet toda e não achei nada a respeito.