CONDOMINIO É OBRIGADO A SEGUIR O ECA E FAZER PLAYGROUND ?

nosso condominio não ha na incorporação,projeto playground, uma assembleia mal realizada resolveu colocar alguns brinquedos em local inadequado e sem criar regras no regimento.após assumir a legislação mudou e nbr 16071 entrou em vigor, agora somos obrigado a um custo altissimo fazer as adequações ou podemos na assembleia remover o playground.