Qual a lei que veda a decoração nas áreas comuns do condomínio sem aprovação prévia dos moradores em

"Decoração das áreas comuns e interna Decoração é um tema que gera polêmica entre os moradores, e para evitar problemas, muitos condomínios preferem aprovar em assembleia o que pode ou não ser colocado nas varandas dos apartamentos em época de festa. Mas no geral, é vedada a decoração nas áreas comuns do condomínio sem a aprovação dos moradores, a ser realizada por meio de assembleia. Já a decoração interna do apartamento não precisa de nenhuma aprovação do condomínio. (Fonte: Sindiconet)" https://www.secovirio.com.br/noticias/copa-do-mundo-em-condominios/