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MAURICIO

MULTA DA PREFEITURA DO RJ PARA CONDOMÍNIOS QUE NÃO ESTÃO COM AUTOVISTORIA EM DIA

Por MAURICIO
12 dias

DE QUANTO É A MULTA DA PREFEITURA DO RJ PARA CONDOMÍNIOS QUE NÃO ESTÃO COM A AUTOVISTORIA EM DIA OU QUE NÃO SE ADEQUARAM NO PRAZO ?

QUEM É O ÓRGÃO FISCALIZADOR DENTRO DA PREFEITURA DO RJ? SECRETARIA DE URBANISMO ?

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Respostas (3)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
11 dias

Bom dia! Você que é da cidade fica mais prático fazer estas observações acessando o site da prefeitura.

Fonte: 12

paulorodrbiguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Anthero Santos
Anthero Santos respondeu
11 dias

Mauricio,

O valor da multa é de 5x o valor unitário do logradouro da edificação conforme determina a lei complementar 126/2013 no artigo abaixo:

Art. 4º Os responsáveis pelos imóveis que não cumprirem as obrigações instituídas por esta Lei Complementar deverão ser notificados para que no prazo de trinta dias realizem a vistoria técnica exigida e cumpram as demais obrigações estipuladas no art. 3º.

§ 1º Descumprida a notificação prevista no caput, será cobrada ao responsável pelo imóvel multa, renovável mensalmente, correspondente a cinco VR–Valor Unitário Padrão Residencial ou cinco VC– Valor Unitário Padrão Não Residencial, estabelecido para o imóvel, conforme o caso, para efeitos de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, nas seguintes infrações:

I – pela não realização da vistoria técnica no prazo determinado;
II – pela não realização do laudo técnico que ateste estar o imóvel em condições adequadas, após o prazo declarado para as medidas corretivas das condições do imóvel; ou
III – pela não comunicação ao Município de que o imóvel encontra-se em condições adequadas de uso.

§ 2º As multas serão aplicadas enquanto não for cumprida a obrigação.


O valor unitário do logradouro pode ser encontrado no link abaixo:
http://www2.rio.rj.gov.br/smf/siam/logradouro.asp

Caso prefira entrar em contato diretamente, segue o meu contato:
Anthero Santos
Engenheiro Civil Perito
21 99104-2366
eng.antherosantos@gmail.com

PBR - Perícias de Engenharia Civil

O valor da multa é de 5 vezes o valor unitário do logradouro da edificação, conforme determina a lei complementar 126/2013.

No link http://www2.rio.rj.gov.br/smf/siam/logradouro.asp
O valor unitário do logradouro pode ser encontrado.

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