De acordo com o decreto, Municipal e Estadual, referente a Epidemia do Covid-19, existe multa?

De acordo com o decreto, Municipal e Estadual, referente a Epidemia do Covid-19, existe multa ou notificação ao não cumprimento dos condôminos, que mesmo apesar de estarem clientes dos riscos, deixam seus filhos aglomerados e brincando no parquinho e na quadra de futebol, correndo pelo condomínio todo brincando de polícia e ladrão, se escondendo do dentro dos halls; e até mesmo o síndico por não bloqueada essas áreas, ele as deixou abertas porque as crianças estavam brincando em áreas indevidas, qual é a responsabilidade dele diante disso? Aqui no meu condomínio está parecendo férias, apenas foi bloqueada a brinquedoteca, salões, churrasqueira e academia. Parquinho e quadra continuam abertos e lotados.