Lixeira na calçada

Gostaria de saber se o síndico, por livre e espontânea vontade, pode enviar comunicado aos condôminos informando que será multado o morador que colocar o lixo na lixeira que fica na calçada durante um determinado horário. Vale lembrar que a lixeira fica no passeio público, ou seja, ela é de uso público e qualquer um pode jogar lixo na mesma. O síndico alega que se alguém for visto colocando lixo fora do horário estipulado por ele, será advertido e multado. Informou que essa medida era com base na convenção condominial. Acontece que, na convenção e regulamento interno não fala nada sobre o tema. Somente a respeito de área comum do prédio. O que não é o caso.