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Pergunta

No meu condômino tem dois cachorro pit bull o que poderemos fazer para retira-lo do condomínio?

Por Adriana Alves do Prado
Perguntou há mais de 1 ano

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Respostas (3)

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Na convenção deve estar permissão para Cão De Pequeno Porte: advertência dando prazo para retirada. Como Pitbull não é peqno porte: advertência para retirada do cão.
A permanência de animais - principalmente cães - em condomínios tem sido tolerada pela justiça, DESDE QUE não importune os outros condôminos/moradores. Nas AGs aprova-se uso de focineira e enforcador para os bichos. Qdo isso não é respeitado, aí consegue-se agir p/ retirada dos animais.

"Por decisão unânime da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, um cão da raça pitbull terá que usar focinheira para circular nas dependências do Condomínio Edifício Palácio Ipiranga."
http://www.centraljuridica.com/materia/2688/direito_civil/pitbull_tera_que_usar_focinheira_em_area_de_condominio.html

"A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou uma proprietária de cão da raça pitbull, que transitava livremente pela área do condomínio, solto e sem focinheira. O cachorro ameaçou atacar uma moradora do prédio e foi morto a tiros pelo marido dela, policia." - http://www.us.com.br/sitecond/SiteCond/Noticias/snet120608.htm

Fonte: Para retirada da fera: * http://forum.hardmob.com.br/threads/223432-pit-Bull-%C3%A9-Despejado-de-condominio-em-BH * http://www.grcondominios.com.br/decisoesciveis.htm#pitbull * http://www.tj.rj.gov.br/institucional/dir_gerais/dgcon/pdf/jurisprudencia/selecao/consumidor/animal-apartamento.pdf * http://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev1/files/JUS2/TJSP/IT/APL_992060509340_SP_1284772294156.pdf Circulação da fera: * http://www.secovi-sc.com.br/conteudo/pitbull.htm

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Outro link sobre o assunto: www.sindiconet.com.br/424/Informese/Caes-e-bichos-de-estimacao

APELAÇÃO CÍVEL. NORMA CONDOMINIAL. PERMANÊNCIA DE PIT BULL NO IMÓVEL DE CONDÔMINO. PREVALÊNCIA DA NORMA PROIBITIVA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. O REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO PERMITE A CRIAÇÃO DE CACHORRO DA RAÇA PIT BULL. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE NO ÂMBITO DE RELAÇÕES CONDOMINIAIS DEVE COMPATIBILIZAR-SE COM AS NORMAS QUE REGEM O BEM-ESTAR DO CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.

(20050710053062 DF , Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 11/04/2008, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 12/06/2008 Pág. : 59, undefined)

Fonte: Observe a LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999. DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. para o Rio de Janeiro. Não precisa de AG para exigir focineira e enforcador. Caso já não esteja ocorrendo, pode advertir conforme essa lei. Caso reincida, multa e, pode ser acionado judicialmente (o dono do cão). Note que em uma das jurisprudências, caso seja inquilino, o proprietário é co-responsável. http://sindicocerto.com.br/materias_pittbull.htm

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Rafael R S Lima de Siqueira
Rafael R S Lima de Siqueira

Respondeu há mais de 1 ano

Adriana Alves do Prado,

Se a convenção permite animais de grande porte, não há nada a fazer, apenas multas por barulho.

Boa sorte,

Assinatura: RR S Lima de Siqueira
Subsíndico
Site: www.havilah.16mb.com

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