multas de condominios, gostaria de saber se a multa pode ser mais de 10 X o valor do meu condominio
a administradora do meu condominio, estipulou multa para quem infringir as leis do regimento interno em sendo a primeira ocorrencia em R4 50,00, e se persistir cobrara 1 salario minimo ou seja R4 545,00, eu li no codigo civil que a multa nao pode ultrapassar a 10 vezes o valor da contribuiçao que entndo que seja o valor do meu condominio que perfaz em R4 25,00, e a advogada alegou que isto esta no regimento da cohab, acho muito estranho pois moram pessoas humildes e é um conjunto habitacional, me admira que seja estipulado um valor tao alto.