legislação sobre entrada e saída de veículos

Boa tarde ! Caso alguém conheça ,por favor indique a fonte .Existe alguma lei no nosso código de transito sobre a entrada e saída de veículos em condomínios? Oque gostaria de saber é se é obrigatório a instalação daquele pisca pisca sinalizador.Temos também o problema de visitantes que param muito próximos a portaria dificultando a visão da rua ,quero saber oque a lei determina ,se há uma distância mínima a ser respeitada. Obrigado