Um Condomínio que está legal, ou seja fez Autovistoria pode ser autuado e multado?

Gostaria de saber se não é o Profissional que faz a Autovistoria (Engenheiro ou Arquiteto) soberano sobre as demais sanções que o condomínio possa vira a sofrer. Não é pelo prazo que este estipula para que o Condomínio se Adeque ao Decreto lei 37.46/2013 - RJ ,e para que este possa realizar as obras necessárias, apontadas no Laudo? Pode orgãos como copo de Bombeiros, light, CEG ou qualquer outro òrgão Estadual, passar por cima do Decreto instituido pela Prefeitura e exigir que o Condomínio se adeque as suas vistorias individuais. Se o Condomínilo encontra-se em fase de Correção das Não conformidades? DIz as leis Estaduais 6400/2013- RJ e Municipal 12/2013 que Edificação dever ser vistoriada periodicamente , segundo os critérios de Conservação, Estabilidade e Segurança, e o profisional avalaia tudo inclusive PC, Quadro de Gás, extintores de incêndio, se as unidades tem ou não Gas de Boltijão, como pode entrar outro órgão e multar uma edificação que está se esforçando pra cumprir as exigências, e ainda pior exigir projeto e obras dentro de um prazo que não está no LTVP (Laudo Técnico de Vistoria Predial) O que devemos fazer para que o profissional que assinou uma RRT, se responsabilizando por nossa Edificação por 5 anos, anule esta nova sanção e para que não sejamos penalizados duas , já que estamo s legais, com placa na fachada e tudo! Assim não há receita que aguente. Desse jeito todas as edificaçõe vão quebrar!Tudo num condomínio depende de cotas extras e se temos que fazer Autovistoria a ainda ser multado por Corpo de Bombeiros, ou outros órgãos estaduais ou federais. Não é a Prefeitura do RJ que deve aplicar as sanções, autuar e multar que não cumprir a Lei de Autovistoria? O objetivo desta lei naõ é Educar e criar uma cultura de Manutenção. Entendi nas Palestras que fui que o Objetivo desta lei não é punitiva e sim Educativa! Obrigada. Magna Bispo