Valor de MULTA a ser aplicado em caso de reincidência

Moro no condominio em que a Convenção esta aprovada aplicação de MULTA de dois Salarios Mínimo, e no Regulamento Interno o mesmo item referente a MULTA deixa claro que a MULTA a ser aplicada sera a da convenção. A comissão junto com sindica,estabeleceu em reunião que o valor da MULTA inicialmente apos a Advertência sera de MEIO valor de condomínio, em caso de reincidência,UM condomínio em permanecendo a mesma situação passa se a DOIS CONDOMÍNIO. A comissão pode aplicar multa de menor valor inicialmente? Mesmo que a convenção estabeleca valor MAIOR.?

Imagem de perfil ROGERIO RIBEIRO TEIXEIRA
Síndico(a) Profissional


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