Circular com o cachorro no chão nas áreas comuns do condomínio.

Nosso regulamento diz claramente que é proibido circular com o cachorro no chão nas áreas comuns do condomínio. Tentamos advertir a um condômino sobre o descumprimento desse artigo e ele nos disse que existe uma lei que permite essa conduta. Essa lei realmente existe? Caso afirmativo essa lei altera o regulamento interno automaticamente?