Bebida alcoólica para menores

Menores podem consumir bebida alcoólica nas áreas comuns do condomínio?

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Resposta está na legislação brasileira e no Regulamento Interno do condomínio. Veja as implicações:

Festas de adolescentes Muitos jovens usam as áreas comuns do condomínio, como o salão de festas , para reunir amigos.

Isso gera dúvida se podem ou não consumir bebida alcoólica nesses locais, e a advogada Vanessa Ponciano responde. Como assim?

Qual é a resposta para essa pergunta? Não! Os jovens não podem consumir álcool nas áreas comuns do condomínio, nem se estiverem acompanhados por um adulto .

Por quê? O motivo principal é a lei, que proíbe o uso de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Regimento Interno Importante lembrar que este documento não pode contrariar algo que já é proibido em lei.

A Lei 13.106/2015 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e considera ato criminoso quem vende, fornece, serve ou ministra bebida alcoólica para menores de 18 anos. Atenção!

Aplica-se a comerciantes, fornecedores de eventos, atacadistas, varejistas e a qualquer pessoa que facilitar o uso de bebida para crianças e adolescentes. Aplicação da norma

É seguir a lei! Por isso, o gestor não pode permitir uma conduta que é proibida na legislação. O papel do síndico 08

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Menores podem consumir bebida alcoólica nas áreas comuns do condomínio?

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