Locação ou hospedagem de curta temporada
em condomínios: Permitidas ou proibidas?
 

 Direito de Propriedade x   Direito de Vizinhança 


Se por um lado o condômino tem o direito de usar sua unidade conforme melhor lhe convier (art. 1.335 do Código Civil); por outro lado, existem limitações ao exercício desse direito, tais como não perturbar o sossego, saúde, segurança e aos bons costumes daqueles que com quem compartilham a propriedade.


 Outra polêmica:   Hospedagem ≠ Locação 

São conceitos regidos por leis específicas e que se diferenciam pelo tempo da “estadia”. Como a lei de locação não estipula um prazo mínimo para se distinguir de hospedagem, cabe ao legislador analisar cada caso.

 Alguns contras das   plataformas nos   condomínios 


● Segurança: frequente entra e sai de ‘desconhecidos’ ● Desvio da finalidade: unidades residenciais transformam-se em comerciais ● Uso de áreas comuns por hóspedes: riscos de processos por acidentes ● Aumento nas contas de consumo, como água e energia. ● Ação trabalhista dos funcionários: Eles podem sentir que estão fazendo além da sua função ao receberem “hóspedes”.

 A saída é   regulamentar! 


1- Debater o assunto em assembleia 2- Definir um conjunto de procedimentos e regras 3- Alterar convenção (100% dos condôminos)

 Possíveis regras 


● Restringir o tempo da locação ● Deixar claro que os hóspedes estão sujeitos ao Regulamento Interno e à ● Convenção ● Funcionários: não são responsáveis por receber nem checar a saída dos hóspedes, muito menos entregar as chaves. ● Definir horário de entrada e saída (das 06h às 22h) ● Proibir uso das áreas comuns

 Jurisprudências 


Há decisões para os dois lados: tanto o de quem quer proibir, como daqueles que querem permitir o aluguel de curtas temporadas em condomínios residenciais. Ainda não há um entendimento firmado sobre o assunto.

 A conclusão é… 


Infelizmente, ainda não há um caminho certo a ser seguido pelos condomínios no que diz respeito ao assunto.

 Por isso... 

O fundamental é que haja uma discussão em assembleia para que, pelo menos na sua comunidade, haja regras claras e todos estejam cientes dos seus direitos e deveres como condôminos. 

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Locação ou hospedagem de curta temporada em condomínios: Permitidas ou proibidas?