Aluguel consignado
DF: Câmara aprova aluguel consignado com desconto em folha
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), a criação do chamado "aluguel consignado", modalidade que permite o desconto direto em folha de pagamento para quitar aluguéis residenciais. O projeto segue agora para análise do Senado.
A medida institui uma nova forma de garantia locatícia e estabelece que as consignações destinadas ao pagamento de aluguel e encargos locatícios não poderão ultrapassar 30% da remuneração disponível do trabalhador.
O texto aprovado pela Câmara permite ainda que a garantia consignada seja composta por mais de um locatário, desde que a soma cubra o valor integral do aluguel e dos encargos. Em situações com múltiplos locatários, o limite individual de consignação de cada um deverá ser respeitado.
Condições para suspensão
A consignação poderá ser suspensa em duas situações. O locatário precisará apresentar a rescisão do contrato de locação com a assinatura do locador ou, alternativamente, comprovar acordo formalizado por escrito entre as partes.
A matéria foi votada com base na recomendação do relator, deputado Claudio Cajado (Progressistas-BA), pela aprovação do texto originalmente proposto pelo deputado Julio Lopes (Progressistas-RJ), com mudanças no Projeto de Lei 462/11.
Fonte: Conteúdo SíndicoNet (Produzido com o Auxílio de IA)
