Regra retroativa sem aviso?

Ao checar o estatuto verifiquei que a criação de animais silvestres em caráter privado não era proibida. Após iniciar a criação, ela foi proibida retroativamente pela assembleia, contudo sem aviso prévio ou intimação. Dita criação necessitou de investimento e não incomoda a vizinhança. Há como recorrer? Obrigado.