Pergunta

para sorteio de vagas de garagem o PNE (Pessoa com Necessidades Especiais)tem preferencia na escolha

Por VICENTE HUMBERTO CATALAN
Perguntou há mais de 1 ano

vamos fazer um novo sorteio e algumas pessoas que tem aquela carteira de pne, mas não tem problema de locomoção estão querende ter preferencia na escolha das vagas

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Respostas (2)

Olá, tudo bem? vamos lá....primeiramente devemos saber se o condomínio está adaptado para atender as necessidades especiais daqueles que mais necessitam, pois lembre-se de tratar igual os iguais e desigual os desiguais, na medida de suas desigualdade.
As pessoas com deficiência, pela Lei 13.146/15 Art. 53 a 62 tem direito a acessibilidade, recomendo a leitura.
Não existe nada que indique que elas teriam direito a preferência na escolha das vagas, pois no meu entendimento isso causaria um desequilíbrio quanto aos demais, no entanto, se seu condomínio não possui acessibilidade, está na hora de torna-lo acessível e na próxima AGE trazer o tema a debate.

Espero ter ajudado.

Thiago Barros



Boa noite! Precisa olhar a Convenção,mas via de regra não tem preferência é o que cada um comprou.

Fonte: 12

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