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Legislação

Leis - SP

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Leis vigentes na cidade e/ou no estado de São Paulo

  • 10 ago/ 11

    Lei nº 10.518,00, de 16 de maio de 1988

    Dispõe sobre limpeza periódica das fachadas dos prédios

  • 11 jan/ 11

    Protesto de Inadimplentes - SP - Lei 13.160

    Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB

  • 11 jan/ 11

    Fechamento de ruas e vilas

    Decreto Municipal nº 48.638 sobre fechamento de vilas e ruas sem saída na cidade de São Paulo

  • 11 jan/ 11

    Lei antifumo - SP

    Lei Estadual nº 13.541, de 07 de Maio de 2009

AVISO IMPORTANTE: O conteúdo exibido nesta seção é gratuito, e apresenta caráter meramente informativo. O Portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo, nem pelas decisões baseadas nas opiniões e recomendações contidas nesta seção. Assim, o Portal SíndicoNet se exime de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que possam decorrer da utilização deste conteúdo, por qualquer meio ou processo, e para quaisquer fins. Em caso de dúvidas, é indispensável a consulta a um advogado ou especialista. Para saber mais, acesse nosso Regulamento de Uso.

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