O seu navegador é muito antigo :-(

Dica: Troque para um navegador moderno para ter uma melhor experiência no SíndicoNet 😉

Saiba mais ×
Inadimplência

Cobrança de condomínio

TJ/RO extingue execução para pagamento de multa condominial

sexta-feira, 2 de junho de 2023
WhatsApp
LinkedIn

TJ/RO extingue execução para pagamento de multa condominial

Colegiado entendeu que cobrança não caracteriza título executivo

A ação envolve a cobrança de cerca de R$ 1,1 milhão, por parte de um condomínio residencial, contra a Eletronorte, empresa que integra o sistema Eletrobras, por suposta a inadimplência no pagamento de multas administrativas.

Em 1º grau, foi reconhecida a nulidade do título que embasou a execução, em razão da ausência de requisitos legais do referido título, que lhe retiraria a característica de executivo.

O condomínio apelou afirmando que houve, em processo anterior, o reconhecimento da legalidade e regularidade das multas aplicadas, bem da força executória para cobrança das penalidades.

Afirmou, ainda, que as multas estão previstas na convenção e regimento do condomínio, ficando evidenciados os requisitos para execução, tratando-se de obrigação líquida, certa e exigível.

Ao analisar o recurso, o colegiado pontuou que a execução para cobrança de crédito sempre se fundará em título de obrigação certa, líquida e exigível, e que o CPC, em seu art. 784, prevê um rol de títulos aos quais atribui esta natureza, conforme a vontade do Legislador.

No caso do crédito executado, representado por boletos bancários referentes à cobrança de multas, o relator deu razão ao juízo singular ao entender pela inviabilidade do manuseio da ação executória para cobrança de crédito, "uma vez que as multas impostas consubstanciam em penalidades impostas ao condômino e não em contribuições ordinárias ou extraordinárias, de modo que não se encaixam em quaisquer das hipóteses do artigo 784 do CPC, cujo rol é taxativo".

"Não se olvida que as penalidades aplicadas estão previstas na convenção e regimento interno do condomínio e, neste sentido, houve o reconhecimento da regularidade da cobrança, o que não transmuda sua natureza para título executivo, como pretende o apelante."

O magistrado destacou que é possível ao apelante buscar o recebimento de seu crédito, mas pelos meios jurídicos cabíveis.

Assim, os embargos à execução foram integralmente acolhidos, extinguindo-se a execução de título extrajudicial.

O escritório Tostes & De Paula Advocacia Empresarial representa a Eletronorte.

Processo: 7075095-90.2021.8.22.0001.

Leia o acórdão.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/387559/tj-ro-extingue-execucao-para-pagamento-de-multa-condominial

Web Stories

Ver mais

Newsletter

Captcha obrigatório

Confirmar e-mail

Uma mensagem de confirmação foi enviada para seu e-mail cadastrado. Acesse sua conta de email e clique no botão para validar o acesso.

Esta é uma medida para termos certeza que ninguém está utilizando seu endereço de email sem o seu conhecimento.
Ao informar os seus dados, você confirma que está de acordo com a Política de Privacidade e com os Termos de Uso do Síndico.
Aviso importante:

O portal SíndicoNet é apenas uma plataforma de aproximação, e não oferece quaisquer garantias, implícitas ou explicitas, sobre os produtos e serviços disponibilizados nesta seção. Assim, o portal SíndicoNet não se responsabiliza, a qualquer título, pelos serviços ou produtos comercializados pelos fornecedores listados nesta seção, sendo sua contratação por conta e risco do usuário, que fica ciente que todos os eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que possam decorrer da contratação/aquisição dos serviços e produtos listados nesta seção são de responsabilidade exclusiva do fornecedor contratado, sem qualquer solidariedade ou subsidiariedade do Portal SíndicoNet.
Para saber mais, acesse nosso Regulamento de Uso.

Não encontrei o que procurava Quero anunciar no SíndicoNet