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Leis e Acordos

Lei Antifumo - SP

Entenda a Lei Antifumo (SP) e saiba como proceder

Imagem da matériaA nova legislação já está valendo, mas muitas dúvidas ainda ficaram, principalmente no que diz respeito aos locais onde pode ou não pode fumar.

Entrou em vigor no estado de São Paulo no dia 7 de agosto de 2009 a lei estadual número 13.541, a Lei Antifumo. Segundo ela, fica proibido fumar em locais total ou parcialmente fechados, sejam eles públicos ou privados.

Os condomínios estão na lista dos locais em que a lei deve ser aplicada e poderão passar por fiscalização e, se comprovada uma infração, multados. A conta, inicialmente, fica por conta de condomínio.

A adaptação à nova legislação vai muito além do simples fato de proibir o cigarro, deve chegar à conscientização dos fumantes por meio de informação. Tire suas dúvidas!


Pode ou não pode?

- A lei é clara quando define que só é permitido fumar em locais totalmente abertos, como calçadas ou dentro de residências, por exemplo.

- No condomínio é permitido fumar: dentro das unidades, sacadas, piscina descoberta e jardins descobertos.

- No condomínio é proibido fumar: halls, elevadores, garagem, salões, escadas e em qualquer área coberta ou parcialmente coberta e guaritas.

- Os cinzeiros devem ser retirados dos locais onde é proibido fumar. Essas áreas devem estar identificadas por uma placa de 25x20cm (as de PVC custam em média R$5,50, as de alumínio R$38 e as de aço R$64 a unidade).

- De peferência, as placas devem conter o endereço e telefone dos órgãos estaduais de Vigilância Sanitária e de Defesa do Consumidor, além de ter imagem indicativa da proibição.

- Consulte aqui fonecedores de placas

- Áreas com toldos e telhado estão incluídas nas áreas de proibição.


Fiscalização

A fiscalização do comprimento da lei é feita por fiscais da Vigilância Sanitária que só vão até o local depois de feita uma denúncia.

Todos são devidamente identificados e, se o porteiro desconfiar, deve ligar para a instituição para confirmar a identidade dos fiscais antes de deixá-los entrar.

Não há necessidade dos fiscais terem um flagrante do descumprimento da lei, ou seja, para aplicar a multa eles não precisam encontrar um fumante, mas provas de que a lei não está sendo cumprida, como bitucas de cigarro, cinzeiros ou a ausência de placas indicando a proibição.

Se o fiscal concluir que houve o descumprimento da lei, aplicará uma multa inicial no condomínio de R$792,50. Em caso de reincidência, o valor é dobrado.


Multa

A lei determina que o condomínio infrator receba uma multa inicial de R$792,50 e,em caso de reincidência o valor pode dobrar.

Por isso, recomenda-se que uma Assembleia seja convocada para que fique definido entre os moradores quais as medidas tomadas em caso de penalização.

O condomínio pode definir que o infrator seja o responsável pelo pagamento e que ele deve reembolsar o valor da multa.

O problema pode ser identificar o infrator. É aí que entra a importância da conscientização de moradores e funcionários. Cabe à todos fiscalizar e orientar os moradores que estão descumprindo a lei e registrar no livro de ocorrências o episódio, principalmente se não houver colaboração.


Funcionários

Se cabe a eles orientar os moradores, eles devem também dar o exemplo. Funcionários não podem fumar dentro de guaritas, refeitórios, banheiros ou da portaria.

Caso um morador esteja infringindo a lei, cabe ao porteiro ou zelador orientá-lo de maneira cordial e educada, explicando a nova legislação e as consequências de descumpri-la. Se o morador insistir, o síndico deve ser chamado e a ocorrência registrada no livro do condomínio.

É importante ressaltar que em eventos organizados por moradores em áreas comuns como salões de festa, o morador que fez a reserva ou aluguel é o responsável pelos seus convidados e pelo comportamento dos mesmos no condomínio.


Aviso

- Cópias da Lei Antifumo (13.541) devem ser fixadas em áreas comuns de grande circulação, assim como avisos  resumidos devem ser enviados individualmente aos moradores e funcionários.

- Uma boa maneira de garantir que todos estejam bem informados é fixar no quadro de avisos as principais proibições, consequências e orientações aos fumantes.

- A regularização em Assembleia é fundamental para que o condomínio e os moradores – principalmente os não fumantes – não tenham que arcar com a multa recorrente da infração de um morador ou grupo.

- Baixe aqui cartaz de comunicado para alertar os moradores

- Veja a íntegra da Lei 13.541


Para denunciar

Ligue: 0800-771 3541
Acesse: http://www.leiantifumo.sp.gov.br/  


Fontes consultadas pelo SíndicoNet:
- Secovi SP
- Dr. Fernando Augusto Zito – Rachkorsky Advogados
- Quim Alcantara – Responsável pelo departamento de marketing da Oma Condomínios
- Angélica Arbex - gerente de Marketing da Lello Condomínios




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Comentários
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Célia Natalina dos Santos - "Célia - Penso que o cigarro é sem dúvida alguma, causa de muitas mortes.Como não posso fazer nada para evitar a fabricação de cigarros, fico sensível à lei antifumo e só posso pedir aos ativos e passivos do cigarro que se respeitem e se ajudem mutuamente para que esse mal se acabe sem leis impostas mesmo e sim por nós todos que amamos a vida e lutamos para vivermos bem com ela!."
Paulo Lourenço - "Temos sim muitos problemas a resolver, mas acho que é das pequenas regras que se corrigem os grandes fatos Como um pai pode falar de drogas para o filho com um cigarro na boca? A Lei na minha opinião é válida, pena que não foi sancionada a 10 anos atrás Devemos sim cuidar cada um de nossas vidas, mas sem interferir na dos outros e a fumaça do cigarro queira ou não interfere. Pergunte a um fumante se ele aceitaria fumar em uma cabine fechada. O que não quer para si não divida com os outros."
Eliana - "Carlos, só não defendo a Lei anti-fumo pq acho que deveriam fazer as Leis para todos os vícios igualmente no mesmo momento e por estarmos sendo tratados como "viciados diferentes",como excluidos e criminosos,como se fizessemos parte de outra sociedade, sendo que tem vícios muito piores além de coisas muito piores, incluindo os roubos descarados do governo (é um vício tbm). E quando falo do pai das minhas filhas (falecido) é em relação a bebida, fora ela, ele era uma ótima pessoa, mas com ela.."
Artur S Maciel - "Parabéns SP pela Lei Anti-Fumo. Que MG e o resto do país siga o exemplo e faça o mesmo. Fui fumante e sempre evitei incomodar a não fumantes. Felizmente enxerguei logo e desisti dessa praga de vício que incomoda a muita gente. Hoje abomino o fumo em qualquer circunstância."
Carlos Costa - "Você tem todos os motivos para defender a lei antifumo."
Eliana - "Quem bebe não precisa beber fora do local, pois não incomoda, mas depois de algumas horas passa a incomodar, os vizinhos e a própria família, uma vez que tem sua mente alterada. Quem bebe tem cirrose que também tem um custo altissimo para o governo pois tem cirrose, além de causar acidentes que aumentam os gastos para tratar das vitimas . Acredito que todos os VICIADOS se defendem, cada um de acordo com seu vício. Fuin casada com um alcoolatra e fumante, só Deus eu e minhas filha sabemos como é."
Carlos Costa - "Os fumantes continuam confundindo para defender o seu vício. Dormir com um fumante tambem é horrivel. Ninguem está defendendo a bebida. Estou dizendo somente que são duas coisas diferentes. Ninguem precisa beber em um lugar aberto, para nao incomodar e prejudicar o vizinho. Fazer mal a sociedade todo vício faz, vide quanta gente morre de cancer do pulmão (99% são fumantes)e isto causa despesas enormes para o governo, isto é, para nós. A fumaça está prejudicando sua visão."
Cada um defende o seu vício - "Já beijou ou dormiu com quem bebe? A gente acorda com o mesmo bafo de quem bebeu ou sente o terrivel gosto da bebida, não precisa beber urina Caro Carlos Costa. Quem fuma não dá vexame nem sai dirigindo como louco e causando acidentes. Apesar de odiar bebida, não me importo com quem bebe, o problema é de cada um, o fígado não é meu. Mas quem bebe fica alterado e FAZ MAL A SOCIEDADE E PORQUE NÃO DIZER ´Q PROPRIA FAMILIA.`´E uma questão de visão, de se colocar no lugar do outro. Vívio é vício."
Carlos Costa - "O fumante é de um egoismo atróz. Na sua necessidade de justificar seu vício, mistura alcool com cigarro, com drogas pesadas, como se tudo fosse uma coisa só, sem levar em conta que quem bebe, não obriga ninguem a inalar o resíduo de seu vício (a fumaça que sai do pulmão do fumante). Esta diferença fica clara bastando perguntar a um fumante se ele concordaria em receber um jato de urina de um bebedor de chope."
Eliana - "Descupe os erros, eles ocorrem na hora que o comentário é postado, sei escrever sim, antes que alguem venha me corrigir. Mas uma ultima informação. Desde que fumo, muito antes dessa Lei, nunca fumei perto de quem não fuma, portanto respeito quem não fuma, mas exijo que os não fumantes me respeitem ( como aos outros fumantes tbm), sem esses comentários ridiculos, pesados e discriminatórios ( discriminação dá cadeia). Portanto quem discrimina não é a melhor pessoa do mundo, nem tem moral para tal"
Eliana - "Essa Lei é de cunho poítco para não dizer politiqueiro, pq quem mais ganha com a venda do cigarro é o governo ( imposto). Eu gostaria de ver Lei para ACABAR DE VEZ COM TRAFICANTE E POLITICOS CORRUPTOS, para economizar meu suado dinheiro.Quando eu ver dignidade ´para os brasileiros, quem sabe paro de fumar rsrs. Com viciados em droga pesada ninguem meche pq? E sabia que BEBIDA ALCÓOLICA TBM É DROGA? Mas tenho certeza que os incomodados com nosso cigarro toma uma geladinha. LEI PARA CORRUPTOS JA"
Eliana - "Eliana - "Acho que as LEIS dos traficantes e seguidores teriam que ser mais pesadas pq é tráfico, portanto ilegal e eles estão ai soltos enquanto matam e destroem familias Sou trabalhadora e compro meu cigarro respeitando as pessoas ao meu redor e se estou fazendo mal é para eu mesma. Tem muita coisa errada no país que precisa de LEI pesada e séria, independente de quem são as pessoas...e vem com essa de proibir de fumar para que gere polemica e esqueçamos dos desmandos que estão acontecendo..."
Eliana - "Minha avó morreu de câncer de pulmão e ninguem da familia fumava. O cancêr está dentro de cada um de nós, mas não sabebos se vamos ter a doença ou não e nem em que local do corpor, não necessariamente no pulmão. Mas as CEVEGINHS matam mais...quem já ouviu dizer em CIRROSE...pois tbm mata e EU ODEIO QUEM BEBE, mas se estiver em um restaurante tenho que SUORTAR, pois é direito do cidadão. MAS QUE ELA TBM É DROGA ISSO É IGUALMENTE AO CIGARRO...LEI PARA TODOS JÁ...RSRSR NÃO ACEITO SER INDISCRIMINADA"
Aos incomodados - "Não precso izer aos incomodados ue se mudem, pq já havia local de fumantes e não fumantes em muitos locais e sempre foram respeitados, mas se você optou por sentar perto de quem fuma, é simples é só sair de perto, ou se a pessoa esta em local errado (não fumante) pedir que ela vá para seu luar RESERVADO, simples assim. Vocês incomodados nos tratam como traficantges e nada fazem para que o governo acabe com o trafico que MATA. Cigarro só mata quem fuma e existe a LEI DO LIVRE ARBÍTRIO."
j edilon Santelli - "Fumo casualmente, as vezes acendo um cgarro em barznhos,tenho 45a. Moro Centro-SP. Essa alei é mais uma Vergonha Brasileira, isso é dinheiro pra Polícos e Policias,CORRUPTOS etc. Deveria ter um campanha Educativo, ex: Niguem fuma: Metrô, ônibus, Hospitais,elevadores. Essa lei serveria pra Restautes. Agora Bar e danceterias,NÂO CONCORDO. Vejam BAND NEWS 08/08/09 5 Policias-SP idiciados por Extorções dinheiro Traficante Abadias. rss imagine quanta grana vai rolar nessa lei. Pence!!!"
VALGE - "FICO TRISTE, VAI SE APROXIMANDO A EPOCA POLITICA, E SEMPRE TEM DE ACONTECER UM BODE ESPIATÓRIO, PARA O DESVIO DAS ATENÇÕES DE TUDO QUE SE PASSOU DE RUIM ATÉ O MOMENTO, ESCANDALOS POLITICOS, NOVAS DOENÇAS ...ETC., COISAS QUE PEGAM COMO SEMPRE NOSSO PÁIS DE SURPRESA E DESPREPARADO. ATÉ EU QUE GOSTARIA DE NÃO ME ENVOLVER NESSA DISCUSSÃO RIDICULA PARA NÃO DAR MAIS VANTAGEM PARA QUEM BOLA ESSAS CONSPIRAÇÕES EM TEMPO APROPRIADO, ME ENVOLVI. CIA DO CIGARRO VCS SABEM O QUE ELES QUEREM (CX P/CAMP)."
José Augusto - "Aprovadissima essa nova Lei Não sou obrigado a ter maleficios de uma droga da qual não consumo apenas porque uma outra pessoa fuma do meu lado. Muitos estão argumentando que bebidas, outras drogas e outras atividades ilicitas deveriam ser levadas em conta antes de fazer a lei. Concordo que existem diversos outros problemas no país, mas pelo menos de um em quastão, que é o fumo, o governo tomou a medida coerente. quantos aos demmais, com tempo, veremos a solução, assim espero. É PROIBIDO FUMAR!"
ODEIO CIGARRO - "Amei essa nova lei,os fumante não respeita as pessoas, eu odeio cigarro se nós outros país já existe essa lei , porque estão achando rui.Se vc tem vergonha de ser brasileira munda de país.Eu achei que essa lei demourrou, os comodado que se mude.Cigarro também é um"
Vitor - "E tem mais uma, se vc fuma dentro do seu ap., e sua empregada não fuma...!!! Ela pode fazer uma denúncia sua, e vc leva uma multa por fumar dentro da sua casa, UHAUSHAUSHAUSHAUS. Isso é Brasil!!!!"
Charles - "É que o fumo causa problemas de saúde, e, o governo tem que disponibilizar mais verba para hospitais e instituições, e isso mexe no bolso dos ladrões de Brasília. As multas serão convertidas em 14º salário e auxilio viagem para os parlamentares. Eles deviam se preocupar com a educação, por exemplo, nos outros comentários tem erros de ortografia e gramática gritantes. Abs à todos. PS: sou fumante também."
FABRICIO PARDO - "EU SOU FUMANTE,E TENHO A NOÇÃO DE COMO INCOMODA O CHEIRO A QUEM NÃO FUMA,NÃO TENHO O COSTUME DE FUMAR EM AMIENTES FECHADOS E MUITO MENOS PERTO DE QUEM NAO FUMA, ACHO DEPLORÁVEL UM PAIS COM TANTOS PROBLEMAS TER QUE SANCIONAR UMA LEI COABINDO ESSA ATITUDE,APESAR QUE TEM PESSOAS MUITO SEM UM PINGO DE NOÇÃO QUE SE PUDESSE ASCENDIA UM CIGARRO DENTRO DE UM COLETIVO, É VALIDA SIM E EU APROVO PELO FATO DESSAS PESSOAS SEM NOÇÃO, E DESAPROVO O FATO DE DAR TANTO ALARDE A UMA COISA QUE O BOM SENSO BASTARIA."
Carla Moreni - "Que aís é esse?Entra no governo um politico que não fuma, acha que o Brasil é casa dele, onde ele proibe fumar, e todos obedecem. Depois inventa essa lei, porque ele ou sei quem o acompanha não gosta do cheiro do cigarro e automáticamente, todos os fumantes são obrigados a deixar de fumar. Poxa vida!Que os brasileiros sejam pacifistas, já sabemos, agora, escravos daqueles que estão no governo com salário gordo que sai do bolso do humilde contribuinte, é demais. Vamos lá Brasil!Levanta e Briga."
marcelo dv - "Cigarro também é droga, só que esta é permitida, infelizmente.......e quem não fuma também é obrigado a suportar o individualista que está fumando ao seu lado !!!"
DENISE FREITAS - "Essa atitude traz beneficius para a sociedade pois já foi comprovado o quão essa arma tóxica é prejudicial para a saúde de usuários e não usuários.Que a lei saia do papel e seja cumprida e não seja apenas mais uma a que não seja práticada."
lucimara gonçalves - "isto é um absurdo proibir os cidadões brasileiros de fumar seu proprio cigarro,que país é esse onde o alcool é liberado e por um preço bem assecivél ao fumo onde os cidadões brasileiros enchem a cara nos butecos das vilas e saem por ai dirigindo e matando pessoas inocentes e quantas famílias estão sendo destruidas por causa do alcool isso é uma pouca vergonha .... "
SUZANA ARAUJO - "que pais é esse onde fumar é proibido, mas fumar crake, maconha e outros vicio ninguem toma uma atitude, cracolandia esta ai pra tdos verem, beber pode, pq beber nao provoca acidentes, nao agride pessoas, mas se vc fumar vc ta ferrado, o fumo so prejudica a quem fuma e a bebida?"
vergonha de ser brasileiro - "probem os comercintes de vender cigarros a menor aos restaurantes de proibirem de fumar,etc. ate ai tudo bem . mas em contra partida adolescentes compram drogas e se prostituem em função dela,pais de familia,policiais,e cidadaos comun sao assassinados.crianças molestadas,estrupadas e cruelmente espancadas,sem contar na pessima educação,saude,transporte e politicos corruptos e nao vejo ninguem se mobilizar e criar leis para coibir tais animalismo ja que a lei existente so beneficia estes animais"
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