Questões trabalhistas

Cesta básica

Principais dúvidas

  • O fornecimento da Cesta Básica, por parte do Condomínio, é obrigatória? Qual o valor mínimo? A obrigatoriedade e o valor variam de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho dos funcionários de Condomínios da região.
  • Condomínio pode pagar a cesta básica em dinheiro? Sim, mas o valor correspondente deve ser especificado nos hollerits.  
  • Pode-se cortar a Cesta Básica do funcionário que sair de férias? Não. O benefício deve ser concedido durante toda a vigência do contrato de trabalho.  
  • Como fica o pagamento da cesta básica ao funcionário afastado pelo Auxílio-doença do INSS? Em regiões onde a cesta básica é obrigatória, o condomínio paga até o 15o. dia útil do afastamento, e o INSS assume a responsabilidade a partir do 16o. dia.
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