Controle de acesso
DF vai propor PL que proíbe entrada de pessoas indesejadas
Projeto permite que condomínios proíbam acesso de pessoas indesejadas
Atualmente, qualquer cidadão tem de ter a entrada liberada após identificar-se. Síndicos reclamam que regras vigentes trazem insegurança
Imagine o seguinte cenário: uma mulher vítima de violência doméstica pede para que o seu agressor seja impedido de entrar no condomínio horizontal onde mora. Após apresentar a documentação na portaria, o homem, mesmo sendo barrado pelos vigilantes, diz estar amparado por lei e exige a liberação. Se o caso hipotético se concretizasse no DF, por mais absurdo que possa parecer, o suspeito teria de ter o acesso autorizado.
Com as regras vigentes, após se identificar, qualquer pessoa tem respaldo legal para entrar nos loteamentos. Na prática, as guaritas controlam entradas e saídas de visitantes, mas estão sujeitas a questionamentos nos tribunais. A fim de barrar a insegurança jurídica nessa questão, o Governo do Distrito Federal (GDF) quer regulamentar o controle de acesso aos conjuntos habitacionais, enviando à Câmara Legislativa o projeto de lei complementar (PLC) dos muros e guaritas até o fim de setembro.
Atualmente, essas proteções são regulamentadas por um decreto publicado no Diário Oficial do DF (DODF) de 13 de setembro de 2018, pelo ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Segundo a norma, o loteamento deve colocar no portão uma placa informando que terceiros podem entrar no local após simples identificação. Antes de começar a redação do PLC, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) fez um seminário e cinco audiências públicas para colher críticas e sugestões da população.
Desconforto
Ao longo do debate, os parcelamentos deixaram claro o desconforto com a falta de respaldo jurídico para poder autorizar ou vetar a entrada de pessoas indesejada. “O objetivo do governo é dar a segurança jurídica necessária para que o controle de acesso aos condomínios fechados seja possível”, assinalou o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz.
Categorização
Os moradores também pediram a revisão de outras regras, como as de tamanho de guaritas e padrões dos muros. Pelas normas atuais, as cercas devem ter, no máximo, 2,5 metros de altura. Ao mesmo tempo, devem apresentar uma taxa de permeabilidade visual de 70%. Em outras palavras, se um paredão tiver 1 metro, 30 centímetros têm que necessariamente apresentar a possibilidade de visão para qualquer pessoa dentro ou fora do loteamento. Já o limite definido para as guaritas é de 20 metros quadrados.
Esses parâmetros foram transplantados da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), mas, na prática, os muros são maiores. “A principal preocupação deles é com a segurança e a manutenção do que já está instalado”, resumiu.
O GDF faz ainda os estudos técnicos e jurídicos para a redação do PLC, contudo, considera que, provavelmente, o projeto será categorizado por regiões, pois a realidade dos condomínios de Vicente Pires e Arniqueiras é completamente diferente da dos loteamentos do Jardim Botânico e Sobradinho. Enquanto as duas primeiras regiões citadas têm menos lotes com metragens pequenas, a segunda apresenta uma taxa de ocupação mais intensa e com terrenos maiores. “É praticamente impossível conseguir, com um único parâmetro, contemplar a realidade de ambos. A partir daí, surgiu a ideia de criar uma categorização de condomínios”, justificou.
Vias
Segundo Vaz, a gestão de Ibaneis Rocha (MDB) tem duas preocupações. A primeira é atender ao anseio da população, com a manutenção dos condomínios já instalados. A segunda gira em torno de permitir a aparelhagem de um sistema viário nas regiões. A construção de pistas é desafio, pois grande parte dos parcelamentos foi erguida lado a lado, sem espaço para obras de mobilidade urbana que contemplem a boa convivência entre motoristas, ciclistas e pedestres.
Nesse contexto, as áreas mais problemáticas são o Jardim Botânico e os condomínios da Saída Norte, como o Grande Colorado, em Sobradinho. Ao longo das próximas semanas, a Seduh vai mapear os entraves e buscará identificar o melhor instrumento urbanístico a fim de solucionar a questão.
De acordo com o subsecretário, o GDF não cogita a desapropriação de parte das glebas. “Em momento algum a gente pensou em necessidade de cessão de áreas pelos moradores para a manutenção do que está posto. É uma possibilidade, mas não é necessária. É a última linha, em último caso”, cravou.
Polêmica
A regularização de muros e guaritas ainda está distante de um consenso. Enquanto parte dos moradores defende a manutenção dos equipamentos, outros desejam a derrubada para o livre acesso de pessoas. Do ponto de vista da presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única), Júnia Bittencourt, o debate ainda terá momentos acalorados.
“Já tivemos três tentativas para regulamentar esse assunto, todas foram declaradas inconstitucionais”, ressaltou. A líder comunitária faz parte do grupo defensor da permanência dos equipamentos. “Queremos, também, que a entrada em condomínios fechados seja só com identificação e autorização do morador. Nos loteamentos fechados, nosso pleito é a identificação e o anúncio. Queremos uma nova lei mais abrangente para controle, mas que não fira outras”, completou.
Júnia também considera que a construção de vias e calçadas é um grande desafio. “Mas o que é pior: ter o parcelamento aberto por uma situação técnica ou o entendimento entre dois loteamentos para mantê-los fechados sob o controle dos dois?”, questionou. A presidente da Única lembrou que já existem condomínios com acessos compartilhados que podem servir de exemplo para a solução do problema. Usam, atualmente, uma portaria comum os seguintes condomínios: Quintas da Alvorada 1, 2, 3, Mansões Itaipú e Solar da Serra, todos no Setor Habitacional São Bartolomeu.
Fonte: www.metropoles.com
