Vagas de garagem
Condomínios em Camboriú terão que oferecer vagas públicas
Prédios de Balneário Camboriú terão que liberar vagas públicas de estacionamento
A prefeitura de Balneário Camboriú publicou neste sábado (28) decreto que regulamenta o uso das vagas públicas de estacionamento em prédios residenciais. Os condomínios terão 120 dias para abrir os espaços para uso público rotativo. De imediato, a medida disponibiliza 927 novas vagas de estacionamento em áreas nobres da cidade, como a Avenida Atlântica, a Avenida Brasil e as ruas transversais.
Desde 2010, a lei que regulamenta a ocupação do solo em Balneário Camboriú exige que os prédios construídos nas áreas mais adensadas da cidade disponibilizem vagas públicas. É uma contrapartida à cidade pelo impacto dos empreendimentos.
Mas a exigência também traz vantagens para os empreendedores: o espaço não paga IPTU nem ISS, e quem usa solo criado tem 20% de desconto no que deveria pagar ao município.
Ocorre que a prefeitura não regulamentou o uso ao longo dos anos, nem fiscalizou se as vagas tinham sido disponibilizadas como manda a lei. Os prédios receberam Habite-se, ainda que muitos sequer tenham feito a entrada obrigatória para o estacionamento público, separada dos moradores. No ano passado, o Ministério Público cobrou do município o cumprimento da legislação.
Notificados
A prefeitura notificou em fevereiro deste ano os donos dos prédios que têm vagas a serem disponibilizadas. O decreto prevê que pelo menos metade das vagas públicas sejam rotativas e estejam abertas de segunda a sábado, das 9h às 19h.
Os condomínios poderão cobrar pelo uso – mas precisam informar em placas, no lado de fora, que oferecem estacionamento público, quantas vagas estão disponíveis e a tabela de preços.
Além das 927 vagas que já estão prontas, outras 1500 estão em projetos aprovados ou em fase de execução, e serão entregues nos próximos anos.
Fonte: https://www.nsctotal.com.br/
