• Pode ser realizado acordo informal (extra-judicial) entre o síndico e o inadimplente, para que este possa quitar suas dívidas. Está dentro das atribuições do síndico propor um parcelamento da dívida (não inclui redução de valor), sem precisar da aprovação da assembleia e do Conselho: artigo 1348 do Código Civil, inciso II
  • Cuidado: o síndico não pode dispensar o inadimplente da multa e dos juros, a não ser que tenha sido autorizado por assembleia.
  • A inadimplência cessa apenas após o cumprimento total do acordo ou do cumprimento da sentença judicial de cobrança. Enquanto as parcelas estiverem sendo pagas, a inadimplência continua para efeitos de votação em assembleias (art. 1335 do Código Civil, inciso III)

 

Acordo possibilida voto e participação em Assembleias?

Entrevista concedida por João Paulo Rossi Paschoal, assessor jurídico do SECOVI-SP (Sindicato patronal dos condomínios e administradoras), esclarece alguns pontos a respeito de acordos e inadimplência em condomínios

 

SíndicoNet - O acordo de parcelamento de dívida cessa a condição de inadimplência, para votar e ser votado em assembleia?

Paschoal - Não. O que pode acontecer é um acordo extra-judicial entre o síndico e o inadimplente, para que este possa quitar suas dívidas. O parcelamento da dívida não cessa a inadimplência e o condômino não resolve sua situação, resolve apenas quando sua dívida for toda quitada.

Art. 1.348. Compete ao síndico:
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

 

SíndicoNet - Condôminos inadimplentes para com o condomínio podem participar de assembleias, votar ou ser eleito síndico, subsíndico ou conselheiro, pelo Código Civil?

Paschoal - Não podem. O artigo 1335- inciso III, expressa que apenas os condôminos quites integralmente podem participar das assembleias. Para a lei o condômino inadimplente fica proibido de compor a assembleia ou até mesmo de ser procurador de um outro morador, caso esse se faça ausente.

Art. 1.335. São direitos do condômino:
III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

 

SíndicoNet - A divulgação da lista de inadimplentes pode causar problemas? Se sim, por quê?

Paschoal - Sim. Mas a questão é a forma de anunciar as unidades devedoras. Conforme interpretação do Código Civil - Artigo 1348, inciso VIII - todos os condôminos tem o direito de saber como está a arrecadação do condomínio. Comunicar em forma de documento, balancete e restrito somente aos contribuintes. Evite: Lista nos elevadores, publicação de lista no site da administradora, quadro de avisos, cartolinas etc.

Art. 1.348. Compete ao síndico:
III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

 

SíndicoNet - A unidade devedora pode ser penhorada e leiloada para a quitação da dívida?

Paschoal - Sim. O devedor pode responder com o patrimônio que ele tiver e para isso não vale como alegação de benefício o "bem de família", pois se o devedor não tiver nenhum outro bem que não seja o próprio imóvel será obrigado a entregá-lo.

 

SíndicoNet - Qual o valor da multa por atraso no pagamento do condomínio?

Paschoal - Artigo 1336, Parágrafo 1º do Código Civil (11/01/2003) institui multa moratória de 2% sobre o valor do débito.

Art. 1.336. São deveres do condômino:
§ 1 o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.


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