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Contribuição sindical

Contribuição sindical

Síndicos devem contribuir, apesar de haver decisões contrárias

Síndicos devem contribuir, apesar de haver decisões contrárias

A contribuição sindical está prevista na Constituição brasileira. A nossa lei-maior explica, em seu artigo 8, entre outros assuntos, que todos os pertencentes a uma categoria profissional ou econômica devem contribuir com o sindicato.

A contribuição sindical é um tributo, previsto na Constituição Federal (Art. 8º, IV – parte final),  na código Tributário Nacional (ART. 217, i)  e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Capitulo III – art. 579 e seguintes).

Qual a diferença do sindicato patronal para o dos funcionários?

Sindicato patronal dos condomínios é a categoria que representa os mesmos junto ao sindicato que representa os funcionários dos condomínios. No Rio de Janeiro, por exemplo, o sindicato dos condomínios é o SecoviRio e o sindicato dos funcionários é o SEETJ ( Sindicato dos Empregados em Edfiícios e condomínios da cidade do Rio de Janeiro).

Os acordos coletivos da categoria, como reajuste do salário-base e outros benefícios, por exemplo, são discutidos entre o sindicato dos funcionários e o sindicato dos condomínios.

Assim, todas as partes são levadas em conta para que se tome uma decisão o mais justa possível para todos os envolvidos. 

Quais as obrigações do sindicato patronal?

Pelo artigo 592 da CLT, os sindicatos patronais são obrigados por lei a promover para os associados, entre outros:

  • realização de estudos econômicos e financeiros;
  • bibliotecas;
  • creches;
  • congressos e conferências;
  • medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional;
  • feiras e exposições;
  • assistência técnica e jurídica;
  • prevenção de acidentes do trabalho;
  • Outras contribuições.

Quando vencem?

A contribuição do sindicato patronal dos condomínios vence, em todo país, dia 31 de janeiro

Já a contribuição sindical do trabalhador é recolhida no mês de março. Os condomínios que não contam com funcionários não pagam essa contribuição.

Como o valor da contribuição é calculado?

“Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme tabela constante da CLT (Art.580,III) ”, explica Inaldo Dantas, presidente do Secovi-PB e colunista do SíndicoNet, para o caso do condomínio

A contribuição dos funcionários consiste na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração. 

Os sindicatos são por região?

A atuação geográfica dos sindicatos depende de decisão do Ministério do Trabalho.

Há estados que contam com apenas um sindicato para representar toda a categoria. Em outros casos, os sindicatos atuam em diversas cidades ou até em apenas uma. 

É obrigatório contribuir?

Contribuibuição sindical é sempre um tema polêmico. Apesar da obrigatoriedade constituída, há divergências e diferentes interpretações por parte da justiça e especialistas.

Todos os Secovis e alguns especialistas consultados pelo SíndicoNet nessa matéria afirmaram que, sim, a contribuição é obrigatória.

“Sobre a polêmica obrigatoriedade de contribuição sindical, defendo que os condomínios são obrigados a contribuir ao sindicato que representa sua categoria. Todo o sistema sindical brasileiro se baseia nessa organização, de forma que deve ser mantida essa contribuição ao sindicato que o representa perante a categoria de empregados de condomínios”, pesa André Junqueira, advogado especialista em condomínios. 

Gabriel Karpat, diretor da administradora GK, tem o mesmo posicionamento.

“A minha lógica é a seguinte: nós nos baseamos nos acordos coletivos do sindicato para pagar os funcionários, certo? Eles são muitas vezes o norte dos funcionários. Então, acho que sim, devemos contribuir com o pagamento”, explica Gabriel.

Possíveis questionamentos

Porém, há um julgado do TRT em 2012 de um condomínio no Ceará que ficou desobrigado de pagar a contribuição.

Há também o artigo 580 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que mostra em seu sexto parágrafo o seguinte:

§ 6º - Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos.

O que é o caso dos condomínios residenciais, já que os mesmos não tem fins lucrativos

Outro ponto a favor do condomínio é a portaria 1012/03 do Ministério do Trabalho.

Um dos seus pontos é que ela isenta do pagamento da contribuição “entidade ou instituição que não exerça atividade econômica com fins lucrativos, aquela que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado”, entre outros.

O que acontece se não pagar?

“O não recolhimento no prazo acarretará a cobrança via judicial com os acréscimos legais, como multa, juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais”, explicou Jaqueline Matias, assistente jurídico do Sindicond.  

Além disso, o condomínio corre o risco de ser autuado pela fiscalização trabalhista.

“Uma parte desse pagamento é destinado ao governo federal”, explica Inaldo Dantas, presidente do Secovi-PB e colunista do SíndicoNet.

O mesmo vale para todos os outros sindicatos do país. 

O advogado especialista em condomínios Alexandre Marques afirma que nunca nenhum sindicato entrou com ação contra seus clientes por falta de pagamento.

"Os sindicatos têm até três anos para tentar uma cobrança, e tenho clientes que deixaram de pagar há pelo menos cinco anos", argumenta ele.

Qual o sindicato que está recolhendo as contribuições sindicais na cidade de São Paulo?

Atualmente está em litígio. Uma briga judicial em diversas instâncias envolve o Secovi-SP (que foi quem registrou a última convenção coletiva para a capital) e o Sindicond.

Alguns condomínios receberam boleto emitido pelo Secovi-SP e o pagaram. Outros, receberam boleto do Sindicond e também o pagaram. 

Como as ações seguem na Justiça, sem um desfecho, o pagamento correto é, ainda, para o Sindicond.

Procure sua administradora ou seu advogado caso haja algum problema,já que o correto é pagar apenas uma contribuição. 

Contribuição associativa e confederativa

Podem ser cobradas dos funcionários de condomínios, por parte do sindicato que os representa, contribuição associativa e confederativa.

As mesmas são mais simples de não serem pagas caso o empregado não deseje desfrutar das contrapartidas oferecidas pelo sindicato.

Basta o mesmo pedir ao sindicato uma carta de oposição ao pagamento das mesmas e apresentar o documento ao empregador.

André Junqueira, advogado especialista em condomínios da Junqueira e associados, Gabriel Karpat, diretor da administradora GK, Rodrigo Karpat, advogado especialista em condomínios, Cristiano de Souza, advogado especialista em condomínios da De Souza Associados, Inaldo Dantas, presidente do Secovi-PB,Jacqueline Martins, assistente jurídica do Sindicond, Secovi SP, Sindicond, Secovi-BA, SecoviPR, Secovi-RJ, Secovi-RS, Secovi-MG, Alexandre Marques, advogado especialista em condomínios

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