Animais liberados
DF: Projeto garante circulação de animais nas áreas comuns
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.711/2025, que garante a circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios.
A proposta impede que convenções ou assembleias proíbam, de forma geral, a circulação dos animais, desde que estejam acompanhados e sob responsabilidade de um cuidador.
O texto prevê a possibilidade de circulação por espaços como elevadores de serviço e escadas, quando houver. Regras relacionadas à segurança, higiene e sossego dos moradores, porém, continuam podendo ser estabelecidas.
Projeto ainda não é lei
Apesar da aprovação, o projeto ainda não está em vigor. Agora, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Caso avance, a proposta ainda precisará cumprir as demais etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de eventualmente se tornar lei.
Até uma eventual mudança na legislação, continuam valendo as regras atualmente aplicáveis a cada condomínio.
Por isso, síndicos e administradores devem acompanhar a tramitação do projeto e evitar alterações nas normas internas.
Fonte: Conteúdo SíndicoNet (Produzido com o Auxílio de IA)
