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Jurídico

Cartilha de orientação - CE

Cartilha orienta porteiros e síndicos sobre como atender Oficiais de Justiça

Publicado em: domingo, 24 de março de 2013

 Cartilha orienta porteiros e síndicos sobre como atender Oficiais de Justiça

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/Ce) divulga na internet cartilha para esclarecer agentes de condomínio sobre como atender oficiais de Justiça e auxiliar no cumprimento de decisões judiciais.
 
Publicado pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Ceará, o documento apresenta informações para públicos distintos como porteiros, administradores e síndicos.
 
A cartilha esclarece, por exemplo, que os oficiais de Justiça não podem ter negado o acesso às áreas comuns do condomínio no cumprimento de mandados judiciais.
 
Também explica que nenhum morador pode determinar o horário de cumprimento de ordem judicial. 
 

Fonte: http://www.direitoce.com.br

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