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Jurídico

COSIP em Criciúma

Derrubado PL sobre isenção de taxa para condomínio

quinta-feira, 24 de setembro de 2020
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Veto que prevê extinção de cobrança da COSIP de condomínios residenciais e prediais é derrubado

Os vereadores derrubaram por unanimidade o veto total do prefeito ao projeto de lei PLC/PL 3/20 de autoria do vereador Zairo Casagrande que acrescenta § 2º, renumerando o parágrafo único como §1º, ao artigo 421, da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma.

Pretende-se com o projeto, que os residentes em condomínios, deixem de arcar duas vezes com o custo financeiro da COSIP. “Isto, pois pagam estes, a contribuição de iluminação pública na conta de energia elétrica referente à sua unidade residencial e pagam, outrossim, a mesma contribuição na conta de energia do condomínio; resultando, neste sentido, recolhimento duplo de uma contribuição que deveria ser única”, enfatizou o vereador.

Logo, quando a pessoa jurídica tratar-se de imóvel de condomínios residenciais e prediais, a contribuição de que trata esta Lei, incidirá apenas sobre contribuintes responsáveis pelas unidades condominiais, não sendo o condomínio o seu contribuinte.

Fonte: https://sulnoticias.com e https://www.camaracriciuma.sc.gov.br.

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