Maus-tratos a animais

Lei obriga condomínios de Palmas a denunciarem maus-tratos a animais às autoridades

Norma sancionada prevê comunicação obrigatória à Guarda Metropolitana e cartazes informativos em áreas comuns; multas podem ser aplicadas em caso de omissão

Entrou em vigor na capital a Lei nº 3.211, de 2 de julho de 2025, que torna obrigatório condomínios residenciais e comerciais comunicarem às autoridades competentes qualquer indício/ocorrência de maus-tratos a animais. A medida, de autoria do Coletivo Somos, foi sancionada pelo executivo municipal após aprovação da Câmara de Vereadores.

De acordo a nova legislação, síndicos, administradores ou responsáveis legais pelos condomínios deverão notificar imediatamente os órgãos de segurança pública - especificamente à Guarda Metropolitana, através do 153 — quando presenciarem ou tomarem conhecimento de casos de violência, negligência, abandono ou outras formas de maus-tratos praticados nas dependências ou áreas comuns dos condomínios. Nos casos em que a ocorrência for constatada posteriormente, o prazo para a comunicação é de até 24 horas após a ciência do fato.

Além de determinar a obrigação da denúncia, a lei prevê a afixação de cartazes informativos em locais de ampla visibilidade, como elevadores e áreas comuns, com a mensagem “DIGA NÃO À VIOLÊNCIA. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME”, fazendo referência à legislação municipal e à Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais.

Para a covereadora Luciely Oliveira, autora da proposta, a sanção da lei representa um avanço na proteção dos animais na capital. “Essa é uma vitória não apenas para os protetores e movimentos da causa animal, mas para toda a sociedade. Com a lei, queremos combater a omissão e garantir que todos os casos de maus-tratos recebam a devida atenção das autoridades. A denúncia é o primeiro passo para que a justiça seja feita”, afirmou.

Luciely ressaltou ainda o caráter educativo da medida. “A presença dos cartazes nos condomínios vai reforçar que maus-tratos são crime e que não há espaço para a violência em nossa cidade. É uma forma de sensibilizar moradores e visitantes e construir uma cultura de respeito aos animais”, completou.

O descumprimento da lei sujeitará os condomínios a sanções que vão de advertência por escrito à aplicação de multa, conforme previsto na legislação de proteção animal vigente. A Prefeitura deverá regulamentar os procedimentos para fiscalização e aplicação das penalidades.

Fonte: https://t1noticias.com.br/politica/lei-obriga-condominios-de-palmas-a-denunciarem-maus-tratos-a-animais-as-autoridades/137071/