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Jurídico

Dívida condominial

STJ dá novo entendimento às contas vincendas do processo

quinta-feira, 5 de setembro de 2019
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Execução de dívida condominial pode incluir parcelas vincendas no curso do processo

Para 3ª turma do STJ, entendimento não afasta certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo

É válida a inclusão de parcelas a vencer em ação de execução de dívidas condominiais até seu cumprimento integral. Entendimento é da 3ª turma do STJ e tem como base os princípios da efetividade e da economia processual. 

Um condomínio entrou com ação, contra proprietários por inadimplência no pagamento de contas condominiais, na qual pedia a inclusão, na execução, das contas vincendas no decorrer do processo a fim de compor a dívida executada. 

Em decisão interlocutória, o juízo de 1º grau entendeu que não havia possibilidade de inclusão de parcelas que iriam vencer no curso do processo. A decisão foi confirmada pelo TJ/RS, que compreendeu que a execução “deve ser instruída com o título executivo líquido, certo e exigível no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito”.

Inclusão de parcelas

Ao apreciar o recurso especial, a ministra Nancy Andrighi, relatora, entendeu ser válido o pedido do condomínio de que devem ser incluídas na execução as despesas condominiais que vencerem no curso da lide, o que não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 

Ao dar provimento ao recurso do condomínio, a relatora apontou que o CPC/15 permite o ajuizamento de ação de execução para a cobrança de despesas condominiais, considerando como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que a dívida seja devidamente comprovada. 

"Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional". 

Processo: REsp 1.756.791.

Veja o acórdão

Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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